mandato

Lei nº 11.417/2022

Política de Dados Abertos

Aprovado Projeto de Lei 117/2021, que “Institui a Política de ​Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte”.

Lei nº 11.642/2023

Independência da Bilhetagem Eletrônica

Aprovado Projeto de Lei 601/2023, que “Altera a Lei nº 11.459/2023, ​que Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de ​transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras ​providências”.

Lei nº 11.501/2023

Adoção de Espaços Públicos

Aprovado Projeto de Lei 206/2021, que "Institui um novo programa ​“Adote o Verde” para realização de parcerias para o cuidado dos ​espaços públicos de Belo Horizonte".

Lei nº 11.450/2023

Transparência nos empréstimos

Aprovado Projeto de Lei 310/2022, que “Dispõe sobre a ​contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo ​Horizonte”.

Resolução nº 2110/2023

Fim das votações simbólicas

Aprovado Projeto de Resolução 232/21, que Altera o caput do art. ​147 e acrescenta o inciso III ao caput do art. 148 da Resolução nº ​1.480/90, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal ​de Belo Horizonte".

Lei nº 11.509/2023

Transparência na cobrança do IPTU

Aprovado Projeto de Lei 310/2022, que “Institui a política de ​transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade ​Predial e Territorial Urbana no Município de Belo Horizonte”.

Lei nº 11.459/2023

Moderniza a cobrança nos ônibus de BH e ​permite a concorrência para operação da ​bilhetagem eletrônica

Aprovado Projeto de Lei 446/2022, que "Dispõe sobre o sistema de ​bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de ​passageiros por ônibus, e dá outras providências".

Lei nº 11.461/2023

Implementação de faixas exclusivas

Aprovado Projeto de Lei 444/2022, que "Institui a implementação ​de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de ​passageiros nas vias que menciona e dá outras providências".

Lei nº 11.537/2023

Racionalização do estoque de normas

Aprovado Projeto de Lei 546/2023, que “Altera a Lei nº 11.397/22, ​que consolida legislação que institui datas comemorativas no ​Município de Belo Horizonte”.

Lei nº 11.596/2023

Adote uma escola

Aprovado Projeto de Lei 560/2023, que “Institui no Município de ​Belo Horizonte o programa “Adote uma Escola”, no âmbito das ​unidades escolares do Município.

Resolução nº 2114/2023

Sustou o aumento da passagem de ​ônibus em BH

Aprovado Projeto de Resolução 579/2023, que "Susta os efeitos ​das portarias Sumob nºs 008, 009 e 010/23".

Lei nº 11.548/2023

Preferência para matrícula de filhos de ​mulher vítima de violência

Aprovado Projeto de Lei 513/2023, que "Garante à mulher vítima ​de violência doméstica e familiar o direito à preferência para ​matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e ​adolescentes sob sua guarda nas escolas da Rede Pública de ​Ensino do Município".

Lei nº 11.578/2023

Desburocratiza propagandas em museus, ​teatros e cinemas

Aprovado Projeto de Lei 518/2023, que "Dá nova redação ao inciso ​VI do caput do art. 264 da Lei nº 8.616/03, que "Contém o Código ​de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Lei nº 11.531/2023

Obriga o Executivo a enviar notificação ao ​licenciado 90 dias antes do fim do prazo de ​renovação da licença do seu estabelecimento

Aprovado Projeto de Lei 587/2022, que Altera a Lei nº 8.616/03, que ​"Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Lei nº 11.380/2022

Programa Empresa Amiga da Saúde da ​Mulher

Aprovado Projeto de Lei 174/2021, que "Cria o Programa Empresa ​Amiga da Saúde da Mulher".

Lei nº 11.511/2023

Jornada Pascoal

Aprovado Projeto de Lei 496/2023, que "Institui a Jornada Pascoal ​no Município e dá outras providências".

Lei nº 11.410/2022

Multa para pichações

Aprovado Projeto de Lei 233/2021, que "Dá nova redação ao art. 4º ​da Lei nº 11.318/21, que Institui a Política Municipal de Promoção da ​Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço ​Público Urbano”.