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Projetos de Lei

Lei nº 11.642/2023, publicada no DOM em 22/12/2023.

Institui a independência da bilhetagem ​eletrônica no transporte público coletivo

Aprovado Projeto de Lei “Independência da bilhetagem eletrônica” (PL ​601/2023), que “Altera a Lei no 11.459/2023, que “dispõe sobre

o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público ​coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências”, dando ​origem à Lei no 11.642/2023, publicada no DOM em 22/12/2023.


A lei busca vedar a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem ​eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, ​companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o

terceiro grau, de integrante de empresa concessionária operadora do ​serviço de transporte público coletivo, em concomitância de vigência ​contratual com a operação de bilhetagem.

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Lei nº 11.642/2023-img-2
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