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  • Fernanda Pereira Altoé

O que é legislação reversa?

O Poder Legislativo possui 2 funções tipicas: a criação de leis e a análise de prestação de contas do Poder Executivo.


Um erro muito comum, no Brasil, é achar que o volume de leis indica uma boa atuação. Mas, como já dito em outros posts, a elaboração de leis inúteis apenas gera gastos e burocracia.



Enquanto vereador, @mateussimoesbh propôs a revogação de 8 mil leis, a partir de 5 projetos de lei, que ainda aguardam ser votados pelo Plenário da Câmara Municipal.


As leis em vigor, em BH, seriam reduzidas de 10 mil para 2 mil.


Além disso, foram arquivados 400 projetos antes que fossem transformados em mais leis inuteis.


Essa atuação, que tenho chamado de "legislação reversa" é fundamental.

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